Senado aprova projeto que abre saneamento básico à empresas privadas

O projeto é criticado, no entanto, por favorecer a iniciativa privada, que teria interesse em municípios mais ricos, com capacidade de gerar lucros às empresas interessadas em fornecer o serviço, em detrimento de municípios menos rentáveis, que hoje recebem subsídio e poderiam perder essa ajuda.

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (6), o Marco Regulatório do Saneamento Básico. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento e define que cabe à ANA (Agência Nacional de Águas) regular o setor.

O Projeto de Lei 3.261/2019 foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) com a justificativa de que, considerando a importância da universalização do saneamento básico e diante da crise fiscal por que passa o Estado brasileiro, é fundamental criar condições para uma maior participação do capital privado no setor, e defende que “ampliar a concorrência pelos mercados de saneamento induzirá a melhoria da qualidade dos serviços”.

O projeto é criticado, no entanto, por favorecer a iniciativa privada, que teria interesse em municípios mais ricos, com capacidade de gerar lucros às empresas interessadas em fornecer o serviço, em detrimento de municípios menos rentáveis, que hoje recebem subsídio e poderiam perder essa ajuda. “como ficarão esses municípios que dependem dos subsídios cruzados; é possível acreditar que a iniciativa privada terá interesse de cuidar do saneamento básico desses municípios, mesmo eles gerando menos lucros?”,

Em maio deste ano, Jereissati já havia sido acusado de querer privatizar a água no país, sendo chamado de “Senador Coca-Cola”. Com um patrimônio estimado em R$ 400 milhões, declarado em 2014, Tasso Jereissati faz parte do Grupo Jereissati, que comanda a Calila Participações, única acionista brasileira da Solar, uma das 20 maiores fabricantes de Coca-Cola do mundo. Foi da Solar que saiu a maior doação de campanha para Jereissati: R$1,5 milhão. A empresa tem 12 mil empregados, que seu site chama de “colaboradores”, que trabalham em 13 fábricas e 36 centros de distribuição.

Para os defensores da ideia, o marco seria um avanço que vai permitir a melhora do setor e a maior cobertura para a população. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembrou da má experiência da privatização do serviço em Manaus e disse que o modelo adotado pela capital amazonense não serve de exemplo para o restante do país.

“Vinte anos se passaram, e as metas continuam não cumpridas na área de esgoto, apesar de a tarifa estar sendo cobrada. Em relação ao abastecimento de água, só foi possível cumprir as metas graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por essas experiências é que nós procuramos agora ajudar a elaborar um texto que atendesse não só grandes regiões com potencial econômico, mas os municípios do interior do Brasil”, afirmou.

Sete alterações foram feitas ao projeto inicial: uma para garantir a prestação dos serviços nas regiões mais afastadas do país, com a realização de licitações em blocos de municípios, reunindo cidades mais e menos rentáveis; e outra para permitir a contratação da empresa estadual sem licitação, caso não haja interesse privado ou a proposta não seja melhor para os cofres públicos.

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