Em vigor, MP da Liberdade Econômica atinge 80% das empresas de Natal

OUÇA A MATÉRIA

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), Augusto Vaz, no entanto, os efeitos da iniciativa na economia local só serão sentidos com o tempo

Com 65 mil empresas ativas em Natal, segundo os últimos números, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, sancionada na última sexta-feira, 20, pelo presidente Bolsonaro, atinge 80% de todas as empresas da Capital.

Apresentada para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, ela já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), Augusto Vaz, no entanto, os efeitos da iniciativa na economia local só serão sentidos com o tempo.

“Como num navio, a mudança de curso virá aos poucos, na medida em que os empreendedores iniciantes e mesmo os empresários já estabelecidos forem incorporando os benefícios das medidas, que passaram a vigorar imediatamente, já que o presidente vetou o dispositivo que previa 90 dias para entrar em vigor”, afirmou Vaz.

Ele comparou a MP da Liberdade Econômica à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Natal, já em vigor, que Institui no município o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos solidários.

“Passados três meses, os empresários ainda precisam se conscientizar dos benefícios e incorporá-los a seus negócios e correrem atrás das vantagens”, lembrou.

Já o texto da MP separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Entenda as principais mudanças na MP

Registro de ponto

– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados

– Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

– Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

– Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais

– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais

Fim do e-Social

– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

– A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão: criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico; criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado; exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade; criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”; barreiras à livre formação de sociedades empresariais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: