Sigilo de gastos do presidente da República é quebrado pelo STF

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Julgamento virtual declarou inconstitucional artigo do decreto-lei 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República como, por exemplo, com cartão corporativo

Tendo como relator o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), terminou na terça-feira (5) julgamento virtual que declarou inconstitucional artigo do decreto-lei 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República como, por exemplo, com cartão corporativo.

Fachin votou pelo fim do sigilo e foi acompanhado por outros cinco ministros da Corte. “O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator”, informa o Supremo.

FONTE: Agora RN

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