PEC da 2ª Instância volta a andar na Câmara após decisão do STF

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Francischini pautou para 2ª e 3ª feira, ‘já há votos suficientes para aprovar’, negou ser reação à soltura de Lula

Em reação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de proibir a execução de penas antes do esgotamento de recursos, o presidente da CCJ da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para 2ª (11.nov.2019) e 3ª feira (12.nov.2019) a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da prisão após condenação em 2ª Instância.

De acordo com o deputado, caso não exista quórum na 2ª feira, a proposta será o único item da pauta de 3ª feira. A proposta altera a Constituição para permitir o início do cumprimento de pena após prisão em 2º grau.

Congressistas escolheram a via legislativa para alterar os efeitos da decisão do Supremo. De acordo com Francischini, a pauta será prioridade na CCJ. Segundo ele, há 1 clima favorável à aprovação da proposta e já há votos suficientes para a aprovação da PEC. “Acredito que lograremos êxito em uma aprovação bastante rápida“, disse.

O deputado afirmou que, apesar de não concordar, respeita a decisão do STF. “Não podemos dizer que há 1 ativismo judicial nessa questão até porque são interpretações jurídicas bastante conflituosas“, afirmou.

Também disse que a pressa para aprovação não tem a ver com a soltura do ex-presidente Lula, e acrescentou que não está olhando para este caso. “Esse debate não pode ficar inerente a ele apenas. São milhares de brasileiros presos hoje que cometeram crimes graves contra a sociedade brasileira. Então colocar essa discussão como se fosse 1 tom político contra o ex-presidente Lula, pelo menos no meu caso, não é verdadeiro.

Sobre a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta 6ª feira (8.nov), Francischini disse que “como advogado, não há como repudiar essa situação ou dizer que está errado”.

De acordo com o deputado, depois da CCJ, a PEC deverá passar pela comissão especial, onde serão analisadas questões de mérito. “Ainda há dúvidas se mexeremos no inciso 57 do artigo 5º, se será no inciso 61 ou se construirá 1 novo texto“, disse.

Além da PEC da 2ª Instância, também está prevista para a pauta de 2ª feira na CCJ a redação final da PEC da polícia penal, e a reforma da previdência dos militares. A reforma administrativa também deverá chegar à CCJ na próxima semana.

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