Relator da PEC do pacto federativo quer extinguir piso para saúde e educação

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Áreas têm hoje percentual mínimo, governo quer unificar percentuais

O relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) do pacto federativo, senador Márcio Bittar (MDB-AC), defendeu nesta 4ª feira (15.jan.2020) o fim dos pisos mínimos para despesas com saúde educação para União, Estados e municípios.

No texto proposto pelo governo, é estabelecida a unificação dos percentuais mínimos que devem ser destinados às duas áreas. A ideia é dar mais flexibilidade para que os governos ajustem o percentual conforme a demanda local.

Se depender de mim, eu avanço e desvinculo tudo. Ninguém está tirando dinheiro de lugar nenhum […] Devolve o poder ao Parlamento e aos vereadores“, afirmou Bittar a jornalistas depois de reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Pela Constituição, os entes devem destinar os seguintes percentuais de suas receitas para essas áreas:

  • União: com a regra do teto de gastos, os percentuais mínimos precisam ser corrigidos pela inflação do ano anterior;
  • Estados: 12% para saúde e 25% para educação;
  • Municípios: 15% para saúde e 25% para educação;

Na avaliação de Bittar, a desvinculação desses gastos daria maior poder de gestão aos governantes. Ele também argumenta que o piso mínimo estabelecido para essas áreas não resultou em melhorias à população.

Você tutelar, obrigar, prefeitos, vereadores… tudo… resolveu? Se aumentou exponencialmente o Orçamento em educação e isso não correspondeu a nada.

CÂMARAS MUNICIPAIS

O relator afirmou ainda que pretende incluir em seu texto uma revisão das câmaras de vereadores no país. Segundo ele, a ideia é aplicar 1 limite de gastos para essas assembleias conforme o tamanho da população local.

A ideia é mexer com o Poder Legislativo do país. Fazer uma revisão. Para a Câmara do Rio de Janeiro gastar R$ 880 milhões e a de São Paulo, uma cidade maior com arrecadação maior, gastar R$ 660 milhões, há algo errado“, argumentou.

Seria, segundo ele, uma ampliação de medida da própria PEC que defende a extinção de municípios que não têm arrecadação própria suficiente para se sustentar e população de até 5.000 habitantes.

FONTE: Poder 360

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