Promotores veem risco de ‘imensa improbidade’ e vão ao STF contra fundo de R$2 bi

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Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi classificado por promotores como ‘destinação indiscriminada’ de recursos públicos a partidos políticos


Os promotores se insurgiram contra o que classificam de ‘destinação indiscriminada’ de recursos públicos a partidos políticos com base no bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal, a Associação Nacional do Ministério Público Pró-Sociedade, entidade que reúne promotores e procuradores de Justiça em quase todo o País, fustiga criação do Fundo e a Rubrica que prevê despesa de R$ 2,034 bilhões para a campanha eleitoral.

“É incompatível com a Constituição da República a destinação indiscriminada de recursos públicos a uma entidade privada, no caso, os partidos políticos sem que haja uma destinação pública ou social para a referida verba de natureza pública, bem como sem a necessária previsão constitucional de tal gasto, tal como se dá com a fundo partidário previsto no artigo 17, parágrafo 3 º”, sustentam os promotores.

Eles destacam aos ministros do Supremo que o texto constitucional – artigo 165, § 5.º -, prevê que a Lei Orçamentária, ao fixar as despesas da União para aquele exercício financeiro, deve prever num único documento os três tipos de orçamentos – o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Os promotores argumentam que a previsão de tal despesa não encontra qualquer amparo constitucional, diversamente do que ocorre com o Fundo Partidário.

“Cria despesa pública para atender a interesses meramente privados, configurando uma imensa improbidade administrativa autorizada por lei inconstitucional!”

A ação diz que ‘o rigor com que o gasto de dinheiro público é tratado pela Constituição, que previu regras rígidas na previsão, glosa e fiscalização da aplicação de todo recurso financeiro, não pode ser ignorado pelo legislador ordinário, uma vez que no Brasil a gestão fiscal pressupõe uma ação planejada que previna riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas’ – nos termos do artigo 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

*Com informações da Agência Estado

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