Com aprovação da Reforma da Previdência, veja como ficarão alíquotas, pensões, idade mínima e transição

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Maioria das novas regras entra em vigor nesta quarta-feira 30, com a publicação da emenda no Diário Oficial. Novas alíquotas de contribuição, descontadas nos contracheques dos servidores, passarão a ser cobradas em janeiro de 2021. Em nota, governo destacou que 60% dos servidores não terão modificações nos contracheques

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira 29, em segundo turno, a Reforma da Previdência Estadual. Foram 21 votos favoráveis e 2 contra, além de 1 abstenção.

Logo após a aprovação, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), promulgou a reforma em sessão extraordinária. Como se trata de uma emenda constitucional, não é necessária a sanção da governadora Fátima Bezerra.

A maioria das novas regras entra em vigor nesta quarta-feira 30, com a publicação da emenda no Diário Oficial. As novas alíquotas de contribuição, descontadas nos contracheques dos servidores, passarão a ser cobradas em janeiro de 2021.

A aprovação da reforma aconteceu graças a um acordo entre governo e oposição. A reforma promulgada terá um impacto mais suave para os servidores do que a proposta original, enviada pelo governo para a Assembleia ainda em fevereiro.

Com a reforma, servidores da ativa que recebem acima de R$ 3.500,00 vão contribuir mais para a previdência. O desconto no contracheque, que atualmente é de 11%, vai subir para até 18%, dependendo da remuneração. No caso de aposentados e pensionistas, a faixa de isenção cairá dos atuais R$ 6.101,05 para R$ 3.500,00.

Além disso, a reforma traz novas idades mínimas de contribuição, regras de cálculo dos benefícios e regras para obtenção de pensão. Para quem está na ativa, há duas regras de transição.

A reforma precisava ser promulgada até esta quarta-feira 30, prazo máximo estipulado pelo Ministério da Economia para que estados e municípios se adequem à Reforma da Previdência Geral, promulgada pelo Congresso em 2019. Governos e prefeituras que não se adequarem poderão perder o repasse de verbas federais, entre outras punições.

As novas regras deverão reduzir em até R$ 250 milhões por ano o déficit da Previdência Estadual. Em 2019, o rombo nas contas públicas foi de R$ 1,57 bilhão. Ou seja, considerando o desfalque do ano passado, a reforma só resolveria 16% do problema.

Em nota, o governo Fátima Bezerra agradeceu à Assembleia pela aprovação da reforma. Segundo a gestão estadual, os parlamentares manifestaram um “gesto de maturidade e responsabilidade na aprovação da matéria necessária para o equilíbrio orçamentário, fiscal e financeiro do Estado”.

“Uma das prioridades do Governo do Estado foi amenizar o máximo possível os impactos da reforma para os servidores. Para tanto, implantou no regime próprio de previdência o conceito de alíquota progressiva, ou seja, quem ganha menos vai contribuir sobre uma alíquota menor e quem ganha mais contribuirá com um percentual maior”, enfatizou o governo.

Ainda segundo a administração, dentre as reformas previdenciárias realizadas pelos Estados, a aprovada no Rio Grande do Norte é uma das que mais isentam os servidores de taxação progressiva. Cerca de 60% dos servidores da ativa e 42% inativos não terão modificações, ou seja, quem ganha até R$ 3.500,00 permanecerá com a alíquota de 11%, já aplicada anteriormente.

Veja como ficarão as alíquotas de contribuição

Alíquotas de contribuição

Salários até R$ 3.500,00: 11%
Salários entre R$ 3.500,01 e R$ 6.101,05: 14%
Salários entre R$ 6.101,06 e R$ 15.000,00: 15%
Salários entre R$ 15.000,01 e R$ 30.000,00: 16%
Salários acima de R$ 30.000,01: 18%

Aposentados e pensionistas

Benefícios até R$ 3.500,00: Isento
Benefícios entre R$ 3.500,01 e R$ 6.101,05: 14%
Benefícios entre R$ 6.101,06 e R$ 15.000,00: 15%
Benefícios entre R$ 15.000,01 e R$ 30.000,00: 16%
Benefícios acima de R$ 30.000,01: 18%

As novas alíquotas começarão a ser cobradas 90 dias após a promulgação. Ou seja, o impacto só vai ser sentido pelos servidores na folha de janeiro de 2021. A emenda prevê, ainda, que todos os anos essas faixas de salários que servem de base para as alíquotas serão aumentadas no mesmo índice do reajuste dos benefícios previdenciários.

Confira outras mudanças trazidas pela Reforma da Previdência

Pensão por morte

Os dependentes terão direito a 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor na data do óbito, acrescido de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Essa regra vale apenas para os servidores que forem contratados após a entrada em vigor da reforma.

São considerados dependentes cônjuges ou companheiros, filhos não emancipados com menos de 21 anos, filhos inválidos de qualquer idade, pais, irmão não emancipado com menos de 21 anos e irmão não emancipado inválido de qualquer idade.

No caso dos servidores que ingressaram até a promulgação das novas regras, a pensão por morte para os seus dependentes fica sendo de R$ 2.500,00 acrescido de 60% da parcela excedente a esse limite.

Ou seja, os dependentes de um servidor que ganha R$ 10.000,00 terão direito, em caso de morte do servidor, a R$ 7.000,00. Pela mesma lógica, os dependentes de um servidor que ganha R$ 5.000,00 terão direito, em caso de morte do servidor, a R$ 4.000,00.

Dependentes com doenças graves terão direito à integralidade da remuneração recebida pelo servidor que morreu.

A reforma também estabelece que as regras de pensão podem mudar futuramente a partir de lei complementar. Além disso, fica vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte dentro do regime próprio de previdência do Rio Grande do Norte.

Regra de cálculo

Será calculada uma média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição, salvo algumas especificações. Este percentual aumenta para 85%, em 2023; e para 90%, em 2026.

Poderes

Os poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), que hoje contribuem com 22% sobre a remuneração de cada servidor, passarão a contribuir com 22,5% a partir de 2021, com 23% a partir de 2022 e com 24% a partir de 2023. A contribuição segue subindo, até atingir 28% em 2027.

Tempo de contribuição

  • Passa a ser de 25 anos, com no mínimo 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Idade mínima – Servidores em geral

  • Homens: 65 anos
  • Mulheres: 60 anos

Agentes socioeducativos, policiais penais, policiais civis e delegados
Homens: 55 anos, com 30 anos de contribuição
Mulheres: 52 anos, com 27 anos de contribuição

Professores

  • Homens: 58 anos
  • Mulheres: 53 anos

Trabalhadores com insalubridade (expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos)

  • Homens: 60 anos
  • Mulheres: 55 anos

Números

  • R$ 1,357 bilhão foi o déficit da Previdência Estadual em 2018;
  • R$ 1,57 bilhão foi o déficit da Previdência Estadual em 2019;
  • R$ 1 bilhão foi o déficit entre janeiro e junho de 2020;
  • 11% é a alíquota atual de contribuição previdenciária;
  • R$ 6.101,05 é a partir deste valor que os aposentados e pensionistas contribuem atualmente.

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