Congresso retira R$ 242 bi de Saúde e Educação e passa a Estados e gasoduto

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Proposta aprovada tira dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal para expandir gasodutos

Hoje o dinheiro da venda do petróleo nos contratos de partilha devem ir para o Fundo Social do Pré-Sal. Saúde e educação poderão perder R$ 242 bilhões nos próximos 20 anos caso o presidente Jair Bolsonaro não vete parte de um projeto de lei aprovado na noite de quinta-feira pelo Senado. A proposta retira recursos do Fundo Social do Pré-Sal – criado para ser uma espécie de “poupança de longo prazo” para a área social – para expandir a rede de gasodutos do País e para despesas correntes de Estados e municípios. As estimativas, às quais o Estadão/Broadcast teve acesso, são do Ministério da Economia.

No período entre 2020 e 2040, o Fundo Social deve arrecadar R$ 500 bilhões com a comercialização do óleo a que a União tem direito. Pelo projeto de lei aprovado, R$ 97 bilhões passam a ser direcionados para o Brasduto e R$ 145 bilhões para os fundos de participação de Estados (FPE) e municípios (FPM), que podem ser usados livremente pelos governadores e prefeitos para bancar qualquer tipo de despesa.

Quando a proposta tramitou na Câmara, os deputados impuseram uma regra segundo a qual Estados e municípios deveriam usar esse dinheiro que abasteceria FPE e FPM em saúde e educação. No entanto, o Senado retirou essa obrigação. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a vinculação engessaria os orçamentos dos governos regionais.

Uma lei de 2010 estabelece que os valores apurados na venda do petróleo e do gás natural, por meio dos contratos de partilha (modelo em que os custos da extração de petróleo e gás são descontados do valor total da operação) devem ser transferidos exclusivamente para o Fundo Social do Pré-Sal. 

O projeto aprovado na quinta-feira cria uma nova divisão do dinheiro da partilha, que não irá somente para o fundo. Pela proposta, os recursos arrecadados serão distribuídos da seguinte forma: 50% para o Fundo Social; 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto); e 30% para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Desde 2015, quando houve o primeiro ingresso de recurso, até 2019, o Fundo Social do Pré-Sal arrecadou R$ 48,7 bilhões, e para este ano, devem entrar mais R$ 19 bilhões, de acordo com informações da Consultoria de Orçamento da Câmara.

O uso integral desses recursos depende de regulamentação. Até agora, apenas a parcela destinada à educação foi efetivamente paga. Foram R$ 25,6 bilhões desde 2015 e, para este ano, estão previstos R$ 8,8 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara. O valor representa cerca de 7,5% do orçamento do Ministério da Educação neste ano. Para se ter uma ideia, a perda estimada pelo Ministério da Economia em 20 anos representa quase 2,5 o orçamento anual da Educação.

Os recursos destinados à educação não entram no teto de gastos. Já as despesas com Estados, municípios e Brasduto ficariam sujeitos a esse limite.

Gasoduto

Com a mudança, as empresas do setor de gás podem obter recursos subsidiados para financiar a expansão do sistema de gasodutos de transporte de gás natural e de suas instalações. Elas só teriam que devolver o dinheiro quando os gasodutos se tornarem economicamente viáveis. O texto não esclarece o que aconteceria caso eles não sejam lucrativos, abrindo possibilidade de que eles sejam dados a fundo perdido.

“Essa proposta do Brasduto prevê um modelo estatal, dirigista e bancado com dinheiro do governo. É basicamente gasoduto grátis. Esse não pode ser o caminho. O caminho é seguir a lógica de mercado e colocar gasodutos onde eles são economicamente viáveis”, criticou o secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura, Diogo Mac Cord. Segundo o secretário, os Estados Unidos têm 500 mil quilômetros de gasodutos porque lá o setor opera sob regras de livre mercado, enquanto o Brasil tem cerca de 10 mil quilômetros. 

A proposta vai contra o Novo Mercado de Gás, lançado pelo governo no ano passado e que tramita em regime de urgência na Câmara. Ao contrário do que o governo pretende ao abrir o mercado de gás para novos competidores, o Brasduto cria subsídios para investimentos privados e privilegia empresas que já estão no setor. Por isso, a expectativa é que o governo vete a proposta. A decisão final, no entanto, é do presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso pode derrubar ou não um eventual veto.

Cemig

O projeto de lei também cria um benefício para a distribuidora mineira de energia Cemig, para o qual também há sinalização de veto. Da forma como o texto foi aprovado, haveria um encontro de contas para encerrar uma disputa entre as partes. A União teria que abrir mão de uma receita de até R$ 5 bilhões, enquanto a Cemig renunciaria ao recebimento de R$ 382 milhões. A empresa foi procurada, mas não quis se manifestar.

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