DIREITO DE RESPOSTA: Justiça concede direito de resposta ao pré-candidato a prefeito pelo PSDB em Ouro Branco – RN

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Empresário na assembleia legislativa do RN.

O empresário e pré-candidato a Prefeito pelo (PSDB) Ourobranquense, Denis Rildon ganhou na justiça o direito de resposta á uma matéria veiculada pelo Obnews no dia 05/07/2020 com o titulo “OURO BRANCO: Investigado pelo GAECO antecipa pleito eleitoral”.

A Juíza da comarca de Jardim do Seridó, a excelentíssima Juíza de direito JANAINA LOBO DA SILVA MAIA concedeu o de direito de resposta feito pelo empresário Denis Rildon no Processo n.º: 0800275-58.2020.8.20.5117, a Juíza entendeu que Denis Rildon apenas responde a uma ação de busca e apreensão, de n.º 0800027-36.2020.8.20.0124, que a ação de busca e apreensão está pronta para decisão mais ainda é inexistente uma ação penal em trâmite.

Processo n.º: 0800275-58.2020.8.20.5117 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135):

0800275-58.2020.8.20.5117_58190040

É sabido que os direitos da personalidade são expressamente reconhecidos e tutelados pela
Constituição Federal, nos termos de seu artigo 5º, V e X, in verbis:


Art. 5º […]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem:
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Diploma Constitucional, apesar de proteger a imprensa livre e a liberdade de informação (artigos 5º,
incisos IX e XIV, 220), também ampara os direitos da personalidade (artigo 5º, inciso X). Logo, aquelas liberdades não
podem ser exercidas de modo a violar esses direitos.

Por essa razão, a Constituição Federal prevê o direito de resposta (artigo 5º, inciso V), garantia
constitucional que assegura o direito de se defender publicamente.


O direito de resposta consiste no direito do ofendido de se defender publicamente na mesma proporção
em que foi ultrajado. Para o exercício dessa garantia, a reputação, a honra ou bom nome da pessoa devem ter sido
afetados pela reportagem, à qual vulnera a verdade, seja de modo intencional ou culposo.


Ademais, a Lei nº 13.188/2015, que dispõe acerca do direito de resposta ou retificação do ofendido em
matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação, assim estabelece:


Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de
comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e
proporcional ao agravo.


§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia
divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de
distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por
equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a
marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.
[…]


Art. 3º O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60
(sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria
ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao
veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele
responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.
[…]


Art. 5º Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou
transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do
respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a
propositura de ação judicial.


§1º É competente para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o
preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão.
[…]


Art. 6º Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas,
mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:
I – em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;
II – no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.


Parágrafo único.

O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade.


Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o
responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de
convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do
provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não
superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação.


Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento
da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos. (grifos
acrescidos).

O Obnews na qualidade de imprensa independente, imparcial e responsável vem aqui atender a justiça e ceder o espaço para o empresário Denis Rildon exerce seu direito de resposta. O Obnews reafirma com os leitores que vai continuar fazendo o jornalismo serio que vem fazendo no município Ourobranquense, e que vai continuar publicando matérias positivas ou negativas sem distinção de classe social, cor, ideologia, partido político ou religião, o Obnews frisa que o direto de resposta não dar garantias que o cidadão seja inocente muito menos culpado.

O OBNews seguindo a determinação da excelentíssima Juíza de direito JANAINA LOBO DA SILVA MAIA abre o espaço para que o empresario exerça seu direito de resposta acerca dos fatos publicados na matéria. Leia abaixo na integra a NOTA ENVIADA PELO EMPRESARIO Denis Rildon.

Direito-de-Resposta-Serido-News-DENIS-RILDON.-05.07.2020-1

Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade.

George Orwell

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