Estados e municípios podem ganhar mais tempo para aprovar reformas

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Em nota, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia afirmou ao Agora RN que avalia pedidos de entidades para estender prazo para que prefeitos e governadores adequem seus regimes à reforma geral. Atualmente, prazo vence em 31 de julho. Sem reforma, entes perdem Certificado de Regularidade Previdenciária

O Governo do Rio Grande do Norte e as prefeituras potiguares que têm regime próprio de aposentadorias e pensões, como a de Natal, podem ganhar mais tempo para aprovar as reformas previdenciárias locais. Isso porque o Ministério da Economia estuda ampliar o prazo para que estados e municípios se adequem à Reforma da Previdência geral, que foi promulgada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.

Uma portaria em vigor determina que essa adequação deve acontecer até o dia 31 de julho, isto é, até o fim da semana que vem. Contudo, nem todos os estados e municípios conseguiram aprovar suas reformas. No Rio Grande do Norte, tanto a Assembleia Legislativa quanto a Câmara Municipal de Natal ainda discutem os termos das propostas enviadas, respectivamente, pela governadora Fátima Bezerra e pelo prefeito Álvaro Dias.

Em nota encaminhada ao Agora RN nesta quinta-feira (23), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia afirmou que estuda ampliar o prazo por causa de “demandas recebidas de entidades representativas de municípios e de deliberação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS)”. Nos bastidores, a expectativa é que o limite passe a ser o dia 31 de dezembro de 2020.

Se a decisão de estender o prazo não vier do próprio Ministério da Economia, estados e municípios estudam recorrer à Justiça para ganhar mais tempo caso não tenham aprovado as reformas até lá. Já há jurisprudência em favor de estados e municípios. No mês passado, a Justiça Federal acatou um pedido da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) e determinou que o prazo da portaria do Ministério da Economia não valerá para o município.

As equipes econômicas do governo potiguar e da prefeitura da capital têm defendido a aprovação da reforma até 31 de julho. Segundo o Ministério da Economia, nem o Estado nem a Prefeitura pediram oficialmente aumento do prazo.

Enquanto o prazo não é modificado, o que está estabelecido na portaria continua valendo. Se não houver alteração, a partir do dia 31 de julho, estados e municípios que não tiverem aprovado suas reformas previdenciárias não poderão renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o documento, governos estaduais e prefeituras não podem receber verbas, celebrar convênios ou contratar empréstimos com aval da União.

O CRP do Governo do Estado vence no próximo dia 7 de setembro. Já o da Prefeitura do Natal expira em 7 de janeiro de 2021.

Apesar de faltar mais de um mês para o CRP do Estado vencer, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do RN (Ipern), Nereu Linhares, afirma que a reforma precisa ser aprovada até o dia 31 de julho para que o Estado não sofra outras punições.

“A análise para concluir se o Estado está apto a renovar o CRP só acontecerá em setembro, mas, se a reforma não for concluída até 31 de julho, automaticamente se aplicam as regras gerais da Emenda Constitucional 103 (reforma geral), como as que tratam de idade para aposentadoria compulsória e questões ligadas à aposentadoria por invalidez, por exemplo”, explica Nereu.

Regras específicas, como alíquotas de contribuição e formas de cálculo dos benefícios, não seriam aplicadas automaticamente. Ou seja, servidores continuariam contribuindo com 11% da remuneração bruta para o regime. Apesar disso, a partir de 31 de julho, o Estado ficaria em situação previdenciária irregular.

Reforma estadual

A reforma previdenciária estadual está pronta para votação na Assembleia desde a semana passada. Nesta quinta-feira, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), novamente anunciou a proposta em plenário, mas o texto não foi apreciado por falta de quórum. Apenas 14 deputados registraram presença, quando eram necessários 15 parlamentares para a votação começar. Foi a quinta tentativa frustrada de votação.

Na quarta (22), a governadora Fátima Bezerra admitiu que a bancada governista tem faltado às sessões para que a PEC não corra o risco de ser rejeitada. São necessários 15 votos favoráveis para aprovar o texto, mas o governo diz ter o apoio de apenas 13 parlamentares. A oposição não concorda com o texto e quer empurrar a votação apenas para quando a Assembleia voltar às sessões presenciais, o que está previsto apenas para agosto.

O principal ponto da proposta do governo é subir a contribuição previdenciária dos servidores. Hoje, o funcionalismo contribui com 11% da remuneração bruta. O projeto do governo cria um sistema de alíquotas progressivas, com taxas variando de 12% a 16%, com alíquotas maiores para faixas salariais mais altas. Além disso, pela proposta, todos os aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 2,5 mil seriam taxados – hoje, são isentos todos os que ganham abaixo de R$ 6.101,00. Na Assembleia, já há um acordo para fixar a isenção para quem ganha abaixo de R$ 3.050,00.

De janeiro a abril deste ano, o déficit previdenciário estadual foi de R$ 710,7 milhões, o que representa uma média de R$ 177,6 milhões por mês. Segundo o governo estadual, a proposta atenua este rombo em cerca de 20%.

Reforma em Natal

Na capital potiguar, a reforma previdenciária continua tramitando na Câmara Municipal. Até agora, o texto enviado pelo prefeito Álvaro Dias já passou por três comissões temáticas, sendo aprovado por duas (Justiça e Finanças) e reprovado por uma (Saúde). Falta a análise da Comissão de Direitos Humanos.

Segundo apurou o Agora RN, o parecer da última comissão será dado em reunião virtual na manhã da próxima terça-feira (28). A expectativa é que no mesmo dia, à tarde, o texto já seja analisado pelos vereadores em plenário, também por videoconferência.

A reforma municipal tem apenas um ponto sensível. A proposta encaminhada pela Prefeitura do Natal eleva de 11% para 14% a contribuição de todos os servidores públicos municipais, sem distinção de renda. Os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto, que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.

Nos bastidores, vereadores articulam para que o município também adote o regime de alíquotas progressivas, assim como o Governo do Estado propôs. A equipe econômica do prefeito Álvaro Dias, contudo, é contra.

De acordo com a Prefeitura, o déficit do Funfipre – um dos fundos previdenciários do município – é de aproximadamente R$ 15 milhões por mês. Isso é o que a gestão precisa desembolsar para cobrir a diferença entre o que é arrecadado e o que precisa ser pago de benefícios previdenciários. Em todo o ano de 2019, foram R$ 195,5 milhões extraídos do Tesouro Municipal para cobrir o déficit financeiro desse fundo.

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