OURO BRANCO: Candidatos pelo PSDB são condenados a pagar multas a Justiça Eleitoral

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CANDIDATOS JUNTO A MULTIDÃO NA FRENTE DA CASA DO CANDIDATO A VEREADOR DR. ARAÚJO

O juiz eleitoral ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA, nessa terça-feira (29) condenou os candidatos da coligação “O FUTURO COMEÇA AGORA” por campanha eleitoral antecipada.

O juiz eleitoral entendeu que os pré-candidatos pelo PSDB Denis Rildon, Nilton Medeiros e Dr. Araújo fizeram campanha eleitoral antecipada. Os candidatos pelo PSDB Denis Dilson, Nilton Medeiros e Dr. Araújo, foram condenados a pagar multa no valor de cinco (5) mil reais cada um, e também ficaram proibidos de praticar atos de mesma natureza antes do período de campanha eleitoral.

Leia a sentença:

  1. DISPOSITIVO

Preliminarmente ao mérito, com apoio nos fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, rejeito a preliminar ilegitimidade passiva dos Representados Nilton Medeiros e Francisco Lucena de Araújo Filho.

No mérito, baseado nos fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos e considerando o princípio do controle judicial da propaganda e o poder de polícia da Justiça Eleitoral, JULGO PROCEDENTE a presente representação eleitoral, para CONDENAR os representados DENIS RILDON DA SILVA, NILTON MEDEIROS e FRANCISCO LUCENA DE ARAÚJO FILHO ao pagamento de multa, no valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada, nos termos do art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, tendo em vista a violação observada no caso concreto em relação ao disposto no art. 36, caput, da referida lei c/c o art. 1º, §1º, inciso IV, da Emenda Constitucional 107, e DETERMINAR que se abstenham de praticar atos de mesma natureza antes do período estabelecido nos dispositivos retrocitados, ratificando a Decisão Liminar que concedeu o pedido de Tutela Antecipada de Urgência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Caicó/RN, 29 de setembro de 2020.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA

JUIZ ELEITORAL

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