Oposição tenta adiar votação da Reforma da Previdência na ALRN

0
207

Estado tem até o dia 31 de julho para aprovar a reforma. Este foi o prazo máximo concedido pelo Ministério da Economia para que os estados e municípios se adequem às novas regras previdenciárias estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, promulgada no fim do ano passado. Sem reforma, transferências federais podem ficar comprometidas

D eputados de oposição voltaram a pedir nesta quinta-feira (9) que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não vote a Reforma da Previdência pelo sistema remoto de deliberação.

Os parlamentares defendem que a proposta só seja analisada em plenário quando forem retomadas as sessões presenciais no Plenário Clóvis Motta, com a presença de servidores públicos nas galerias.

Pelo regimento da Assembleia, a reforma pode começar a ser votada na próxima quarta-feira (15). São necessários dois turnos – com intervalo de cinco dias entre cada um – para que o texto seja aprovado e vá à promulgação. Se a primeira votação for confirmada para a semana que vem, os deputados terão de votar por videoconferência, já que a Casa está sob regime diferenciado de funcionamento até o fim deste mês, por causa da pandemia do novo coronavírus.

O Estado tem até o dia 31 de julho para aprovar a reforma. Este foi o prazo máximo concedido pelo Ministério da Economia para que os estados e municípios se adequem às novas regras previdenciárias estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, promulgada no fim do ano passado. Sem a aprovação no prazo, os governos estaduais e municipais podem ficar impedidos de receber verbas federais.

Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa decidiu esta semana que só vai votar a reforma em agosto. Agora, o governo estadual negocia com o Ministério da Economia um possível aumento no prazo para votação. É isso que o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) defende que o governo potiguar faça. “Essa discussão é necessária e tem que existir junto com os aposentados e toda a sociedade. Tem mudanças que são necessárias, mas é preciso coerência”, afirmou o parlamentar nesta quinta.

O deputado José Dias (PSDB) também criticou a insistência do governo potiguar para votar a reforma ainda este mês. “A governadora (Fátima Bezerra) e sua equipe já devem ter percebido que não adianta ter truculência e usar inverdades. Não é possível que ela não entenda que não é a dona do mundo e muito menos do RN. O RN é do seu povo”, afirmou o deputado.

O mesmo pedido foi feito pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), que protocolou um requerimento nesta quinta-feira solicitando que a reforma só seja votada em plenário quando voltarem as sessões presenciais. “É inadequado e imprudente votar de forma remota, pela internet”, disse Kelps.

O requerimento de Kelps vai ser analisado na terça-feira (14), segundo o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB). Se for aprovado, a discussão sobre a reforma pode ser postergada – o que pode fazer com o que o Rio Grande do Norte desobedeça ao prazo estipulado pelo governo federal.

O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, diz que está preocupado com a possibilidade de adiamento da votação. “Essa é uma matéria estrutural. Não é de governo, é de Estado. Se não aprovar a reforma até 31 de julho, nas condições atuais em que não há postergação de prazo, a gente pode perder o Certificado de Regularidade Previdência. E aí a gente perde transferências voluntárias, convênios e a possibilidade de fazer novos empréstimos com aval da União”, afirmou nesta quinta, em entrevista ao programa “Bom dia RN”, da InterTV Cabugi.

Pelas contas do governo, caso seja aprovada da forma como foi enviada para a Assembleia, a Reforma da Previdência pode gerar uma economia de R$ 300 milhões para os cofres públicos potiguares no período de um ano. Isso representaria uma redução de menos de 20% do déficit financeiro anual do sistema – que, em 2019, foi de R$ 1,57 bilhão.

Nos quatro primeiros meses deste ano, contudo, o rombo médio mensal foi ainda maior. As contas da Previdência Estadual fecharam o primeiro quadrimestre de 2020 com um déficit de R$ 710,7 milhões. Esse foi o valor que o Governo do Rio Grande do Norte teve de desembolsar para pagar aposentadorias e pensões entre janeiro e abril, já que as receitas não cobriram as despesas. O dinheiro para o aporte saiu do Tesouro Estadual.

“Estamos buscando viabilizar o sistema, que está totalmente desequilibrado do ponto de vista atuarial. O rombo é muito maior do que isso (R$ 300 milhões/ano). Mas o Governo do Estado não achou justo onerar os servidores ainda mais. Esse valor vai ajudar a dar o mínimo de sustentabilidade ao sistema”, completou Carlos Eduardo Xavier, que representa o governo estadual na articulação com a Assembleia.

Conheça os principais pontos da proposta que pode ir à votação na semana que vem:

A proposta de Reforma da Previdência chegou à Assembleia Legislativa em fevereiro e imediatamente foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois, ficou estacionada por mais de três meses na comissão especial que foi formada para discutir o assunto.

O projeto só voltou a tramitar no último dia 1º de julho, quando a comissão especial aprovou o parecer do relator, o deputado Raimundo Fernandes (PSDB). O relatório foi publicado na última terça-feira (8) no Diário Oficial da Assembleia e agora precisa esperar duas sessões para ser incluído na pauta de votação do plenário – o que está previsto para quarta-feira que vem.

O texto que chega ao plenário é praticamente idêntico ao que foi enviado pela governadora Fátima Bezerra. Em relação ao texto original, foram realizadas apenas quatro mudanças. A mais significativa é a que altera a faixa de isenção para os chamados inativos (aposentados e pensionistas).

Hoje, quem recebe benefícios abaixo de R$ 6.101,06 (teto) está isento de pagar taxa previdenciária. Pela proposta do governo, esse valor cairia para R$ 2,5 mil. Segundo o que ficou decidido na comissão especial, essa faixa de isenção ficaria em R$ 3.050,53. Depois desse valor, valeriam as mesmas taxas previstas para os servidores da ativa.

Os demais pontos foram mantidos. Com isso, vai à votação a proposta do governo para aumentar a alíquota de contribuição previdenciária. O projeto do governo prevê taxas que variam de 12% a 16%, com alíquotas maiores para quem ganha os maiores salários. Hoje, a taxa é de 11% para todas as faixas de renda dos servidores.

Além de mudar as alíquotas de contribuição e a faixa de isenção dos aposentados e pensionistas, a proposta de reforma da Previdência enviada pelo Governo do Estado altera a idade mínima para aposentadoria, regras de pensão e forma de calcular o benefício. Para quem já está no serviço público, a proposta prevê regras de transição.

A idade mínima ficou definida em 65 anos, para os homens, e 60, para as mulheres, com modulações para categorias como professores, policiais e quem trabalha com insalubridade. A aposentadoria compulsória ficou definida em 75 anos de idade.

Para ser aprovada, a Reforma da Previdência precisa do apoio de 15 dos 24 deputados estaduais.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui