Pela 6ª vez, votação da Reforma da Previdência é adiada na Assembleia

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São necessários 15 deputados presentes para votar uma proposta de emenda à Constituição, como a da Reforma da Previdência, mas apenas 10 deputados estavam aptos a analisar o texto nesta terça

Pela sexta vez consecutiva, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não conseguiu votar a Reforma da Previdência Estadual. Na sessão desta terça-feira (28), mais uma vez a proposta foi colocada em pauta, mas não foi votada porque os líderes de três blocos parlamentares apresentaram obstrução. Nesta quarta (29), o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), deverá fazer a sétima tentativa de votação.

As obstruções foram apresentadas pelos blocos PL/PT, Avante/Republicanos/Pros e PSB/PSOL. Dos 11 deputados desses partidos, apenas Sandro Pimentel (PSOL) não seguiu a orientação do líder e ficou fora da obstrução. Com isso, 10 deputados não tiveram as presenças consideradas na hora da verificação do quórum para votação da reforma.

São necessários 15 deputados presentes para votar uma proposta de emenda à Constituição, como a da Reforma da Previdência. Como havia 20 deputados ao todo, apenas 10 estavam aptos a analisar o texto – o que adiou a análise pela sexta vez.

Apesar de defender a aprovação da reforma, a bancada governista tem feito manobras para adiar a votação porque não tem votos suficientes. Pelas contas do governo, apenas 13 deputados apoiam a PEC, quando são necessários 15 votos, em dois turnos, para promulgar a proposta.

Líder do governo na Assembleia, o deputado George Soares (PL) voltou a cobrar apoio dos deputados de oposição à aprovação da matéria. “Este projeto não é político-partidário. Governos de direita e de esquerda estão apresentando propostas neste sentido em todo o País. Lamento que o acordo não tenha avançado pela limitação que o governo tem de aprovar a PEC até 31 de julho”, disse, durante a sessão ordinária, realizada mais uma vez por videoconferência.

O deputado voltou a alertar para os riscos que o Estado correrá caso não aprove a reforma até 31 de julho. Uma portaria do Ministério da Economia estabelece que, caso não se adequem à reforma previdenciária geral – promulgada pelo Congresso no fim do ano passado – até a data estipulada, estados e municípios não poderão renovar o Certidão de Regularidade Previdência (CRP), sem o qual o Estado não poderia, por exemplo, contratar empréstimos com aval da União.

“Haverá suspensão de transferências de recursos da União e impedimento para celebrar acordos e convênios”, completou.

A oposição não concorda com o texto e quer empurrar a votação apenas para quando a Assembleia voltar às sessões presenciais, o que está previsto apenas para agosto – depois do prazo final. Os parlamentares criticam o governo, ainda, por não ter concordado com uma emenda ao projeto que reduziria a contribuição previdenciária dos servidores que recebem os menores salários. O governo considera essa proposta impraticável pois, em vez de reduzir o déficit previdenciário, essa medida aprofundaria o rombo nas contas públicas.

Alguns parlamentares, além disso, dizem que a portaria do Ministério da Economia não tem poderes para gerar punições tão severas para o Estado e acusam o governo estadual de usar a informação para aprovar a PEC às pressas.

“Minha decisão é irreversível e não vamos nos curvar à prepotência e à inverdade. Quando assumimos essa posição, fizemos um pacto, de homens livres, que prezam a sua liberdade e o exercício da democracia”, declarou o deputado José Dias (PSDB), em nome da oposição.

“O RN precisa de uma reforma previdenciária urgente, mas que não seja tão perversa quanto essa. Precisa de reforma que dignifique o servidor público. Sob a pressão de quem pensa que manda, não votaremos”, concluiu.

O deputado Tomba Farias (PSDB), por sua vez, afirmou que tem informações de que o Ministério da Economia vai estender até 31 de dezembro o prazo para que estados e municípios aprovem suas reformas.

Na semana passada, o Agora RN mostrou que, de fato, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho avalia pedidos para protelar a data. “A governadora Fátima Bezerra vai ser desmentida, pois o prazo será prorrogado até o dia 31 de dezembro. Só tem 13 estados com a reforma aprovada. Nem Minas Gerais aprovou ainda. Mais de 50% dos estados não fizeram suas reformas. Você acha que esses estados vão ser penalizados pelo governo federal?”, colocou, durante entrevista à 98 FM nesta terça.

A reforma

Além de atender à regra federal, o Governo do RN defende a aprovação da Reforma da Previdência para que a gestão estadual atenue o déficit existente no sistema hoje.

O principal ponto da proposta do governo é subir a contribuição previdenciária dos servidores. Hoje, o funcionalismo contribui com 11% da remuneração bruta. O projeto do governo cria um sistema de alíquotas progressivas, com taxas variando de 12% a 16%, com alíquotas maiores para faixas salariais mais altas.

Além disso, pela proposta, todos os aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 2,5 mil seriam taxados – hoje, são isentos todos os que ganham abaixo de R$ 6.101,00. Na Assembleia, já há um acordo para fixar a isenção para quem ganha abaixo de R$ 3.050,00.

O sistema previdenciário estadual fechou o primeiro semestre de 2020 com um déficit de mais de R$ 1 bilhão. Com a reforma, o governo potiguar espera economizar cerca de R$ 200 milhões por ano.

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